Aviso n.º 7466/2021, de 22 de abril

Aviso n.º 7466/2021

Prorrogação do prazo para alteração do Plano Diretor Municipal com adequação ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio

Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com competências delegadas, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que a Câmara Municipal de Viseu, deliberou em reunião pública de 18 de março de 2021, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para alteração do Plano Diretor Municipal de Viseu com adequação ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 14954/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de setembro, por mais 18 meses.

31 de março de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 18 de março de 2021, a Câmara Municipal de Viseu deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de conclusão para alteração do Plano Diretor Municipal de Viseu com adequação ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por mais 18 meses, considerando as razões, de facto e de direito, vertidas na informação/proposta da Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Económico/Divisão de Planeamento Territorial, datada do dia 10 de março de 2021.

Viseu, 18 de março de 2021. - O Chefe de Divisão, Rui Alexandre Mendes Duarte.

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