Aviso n.º 75/93, de 10 de abril

Aviso n.º 75/93

Por ordem superior se faz público que a República da Eslovénia depositou, em 23 de Novembro de 1992, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, os instrumentos de confirmação e adesão das seguintes Convenções:

Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias;

Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional;

Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado aos Marítimos;

Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar;

Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

As Convenções entraram em vigor, para a Eslovénia, a 23 de Fevereiro de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.