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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 75/2000, de 31 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Eslováquia ratificado, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
TEXTO
Aviso n.º 75/2000
Por ordem superior se torna público que a Eslováquia ratificou, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 40/82, de 5 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Junho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.