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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 75/96, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, sido notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial
TEXTO
Aviso n.º 75/96
Por ordem superior se torna público que, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, foi notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada na cidade de Washington em 11 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 38055, de 16 de Novembro de 1950, publicado no Boletim Oficial de Macau, de 8 de Janeiro de 1996, em conformidade com o Despacho Normativo n.º 74/95, de 25 de Novembro.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 27 de Fevereiro de 1996. - O Presidente, Jorge Marques Leitão Ritto.