Diário da República n.º 63/1996, Série I-A de 1996-03-14

Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993

À Resolução da Assembleia da República n.º 46-A/95, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 294 (4.º suplemento), de 22 de Dezembro de 1995

Torna público ter, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, sido notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Estabelece um sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha de curto prazo aos sectores da agricultura, da pecuária e da silvicultura

Altera o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, na redacção dada na adaptação à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/88/A, de 19 de Abril (altera os concursos de pessoal docente para os ensinos preparatório e secundário na Região Autónoma dos Açores)

A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por outra medida de coacção logo que se verifiquem circunstâncias que tal justifiquem, nos termos do artigo 212.º do Código de Processo Penal, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo artigo 213.º do mesmo diploma