Aviso n.º 7507/2023, de 13 de abril

Aviso n.º 7507/2023

Nos termos e para o efeito do disposto nos artigos 222.º e 223.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é notificado o trabalhador Pedro Miguel de Oliveira Martins e Portela de Almeida, Técnico de Administração Tributária Adjunto - Nível 3 (TATA-3), colocado no Serviço de Finanças de Alenquer, com última morada conhecida na Rua Mariano Pina, n.º 11 - 7.º Dt.º, 1500-442 Lisboa, de que, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 20.01.2023, exarado a folhas 107 do Processo Disciplinar n.º 1700/2021, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão, graduada em 20 (vinte) dias, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 183.º, 73.º, n.os 1 e 2, alíneas a), e) e i) e n.os 3, 7 e 11, 187.º, 297.º, n.os 1, 2 e 3, alínea g), 190.º, n.º 3, 180.º, n.º 1, alínea c), 181.º, n.º 3, 182.º, n.os 2 e 3, 186.º, corpo e 189.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Fica ainda notificado de que, aquela decisão, é suscetível de recurso hierárquico, a interpor no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso, para Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de harmonia com o estatuído no artigo 225.º, n.º 2, da mencionada LTFP.

4 de abril de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Sequeira Pinheiro.

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