Aviso n.º 7564/2002 (2.ª série), de 12 de junho

Aviso n.º 7564/2002 (2.ª série). - 1 - Introdução. - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 12 de Dezembro de 2001 do presidente do conselho de direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA), se encontra aberto concurso externo de admissão a estágio para o ingresso na carreira técnica superior de serviço social, tendo em vista o provimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do IASFA, aprovado pela Portaria n.º 269/99, de 13 Abril, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

3 - Os lugares a concurso foram objecto de descongelamento, conforme o despacho conjunto n.º 1048/2000, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000.

4 - Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, esta informou não existir pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.

5 - Prazo de validade - o concurso é aberto para preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento.

6 - Conteúdo funcional - as funções da lugar a prover são as constantes do mapa n.º 1 do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

7 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

8 - Local de trabalho - Lisboa, Oeiras, Évora ou Porto.

9 - Remuneração e condições de trabalho - as remunerações são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a Administração Pública.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

10.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir a licenciatura em Serviço Social ou a licenciatura em Ciências Sociais e Políticas;

b) É condição preferencial ter experiência profissional específica da área de serviço social.

11 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos;

b) Avaliação curricular;

11.1 - A prova de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório, tem a forma escrita e a duração máxima de duas horas;

11.2 - Na prova de conhecimentos gerais, os temas a abordar são escolhidos de entre os seguintes:

a) Direitos e deveres da função pública;

b) Regime de férias, faltas e licenças;

c) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

11.2.1 - Na prova de conhecimentos específicos, os temas a abordar são escolhidos de entre os seguintes:

a) A comunicação como processo social;

b) Políticas sociais em serviço social;

c) Trabalho social e metodologias;

d) Tendência do serviço social em Portugal;

11.2.2 - A prova de conhecimentos gerais e específicos será classificada na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

11.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente do conselho de direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Rua de Pedro Nunes, 8, 5.º, 1069-023 Lisboa.

12.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação (nome, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao aviso de abertura, número e data do Diário da República em que o mesmo é publicado;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas;

e) Data e assinatura.

12.2 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado (três exemplares);

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado.

13 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

14 - A publicação das listas de admissão e de classificação final será feita de acordo com o preceituado nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo a sua afixação efectuada no átrio da Repartição de Recursos Humanos, Rua de Pedro Nunes, 8, 5.º, 1069-023 Lisboa.

15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

18 - Composição do júri - o júri terá a seguinte composição:

Presidente - coronel Artur José Pedro dos Santos.

Vogais efectivos:

Assessora (serviço social) Ana Paula dos Santos Rosa Lança Coelho, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Técnica superior principal (serviço social) Maria Luísa Neves Pires da Cunha.

Vogais suplentes:

Técnica superior de 1.ª classe (serviço social) Maria Alexandra Ramos de Poças Falcão Sales Fernandes.

Técnica superior de 2.ª classe (serviço social) Margarida Maria Leitão Gomes.

2 de Maio de 2002. - O Vogal do Conselho de Direcção, Casimiro Manuel Pacheco Talhinhas, Maj. Gen.