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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 7589/2026/2, de 6 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria.
TEXTO
Aviso n.º 7589/2026/2
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Leiria, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Leiria, aprovada pela Portaria n.º 26/2016, de 15 de fevereiro e subsequentes alterações.
Esta alteração à delimitação da REN do Município de Leiria insere-se no âmbito da viabilização da ampliação da unidade de produção de cimento cinzento, na unidade industrial da cimenteira da Secil, na freguesia da Maceira, concelho de Leiria.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos no n.º 4 artigo 16.º do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se publico o seguinte:
1 - É aprovada a 3.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na Carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a Carta da REN do município de Leiria com as alterações introduzidas pelo presente aviso.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de março de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves.
QUADRO ANEXO
3.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria, no âmbito do artigo 16.º do RJREN
Exclusão (tipo e N.º de Ordem) | Superfície (m2) | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese de fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C1 a C913; E4 a E908 | 61224200 | Áreas de Máxima Infiltração; Áreas com Riscos de erosão; Cabeceiras das linhas de água | Colmatação de perímetros urbanos, integração em aglomerado rural ou área de edificação dispersa; áreas comprometidas com edificações legalmente construídas, licenciadas ou autorizadas contíguas aos perímetros urbanos e servidas por infraestruturas; Criação de áreas para satisfação de carências em termos de habitação, atividades económicas e equipamentos correspondendo a áreas livres inseridos nos perímetros urbanos. Enquadramento de atividades do solo rústico. | Aprovadas e publicadas pela Portaria n.º 26/2016, de 15 de fevereiro. |
E909 a E929 | 26300 | Áreas e Máxima Infiltração; Leitos dos cursos de água; Zonas ameaçadas pelas cheias; Áreas com riscos de erosão | Exploração Pecuária e Agrícola; Estabelecimento industrial do tipo 3; atividade hortícola de produção de cogumelos. | Aprovadas e publicadas pelo Aviso n.º 4221/2020, de 11 de março. |
E930 a E933 | 7600 | Dunas litorais, primárias ou secundárias; Áreas de Máxima Infiltração | Exploração de recursos geológicos e Exploração Pecuária e agrícola. | Aprovadas e publicadas pelo Aviso n.º 20086/2022, de 21 de outubro. |
E 934 | 64810 | Áreas de Máxima Infiltração | Atividade económica ligada a uma exploração de recursos geológicos. | Área necessária para a viabilização da modernização de uma linha de produção da unidade industrial. |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
86294 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_86294_REN_2_1A.jpg
86294 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_86294_REN_2_1B.jpg
619943279