Aviso n.º 7595/2015, de 9 de julho

Aviso n.º 7595/2015

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Maria Teresa Costa da Silva, Técnica Superior Assessora, com última morada conhecida na Av. Pinhal da Aroeira, n.º 102, em Verdizela, 2855-607 Corroios, atualmente aposentada, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1162/2014 a Apensos n.os 1653/2014, 72/2015, 166/2015 e 257/2015, que lhe foram instaurados por despachos proferidos pelo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente, em 30-06-2014, 02-10-2014, 16-01-2015, 30-01-2015 e 13-02-2015;

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo nas instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, sitas na Rua do Comércio, n.º 49, 2.º andar, em Lisboa, durante as horas de expediente.

2015-07-02. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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