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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 76/93
Aviso n.º 76/93, de 10 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República do Cazaquistão depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma declaração respeitante à Convenção Instituindo a Organização da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
TEXTO
Aviso n.º 76/93
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 16 de Fevereiro de 1993, uma nota contendo a declaração seguinte:
O Governo da República do Cazaquistão declara que:
A Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;
A Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;
O Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979;
O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) de 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984;
continuam a aplicar-se ao território da República do Cazaquistão e aceita as obrigações descritas nas Convenções, no Acordo e no Tratado acima referidos relativamente ao seu território.
O Governo da República do Cazaquistão declara que, para a determinação da sua parte contributiva no orçamento da União de Paris, deseja ser classificado na classe VII.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.