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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 76/96, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957
TEXTO
Aviso n.º 76/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositou, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.
O Acordo de Nice revisto e modificado entrará em vigor, para a República da Estónia, a 27 de Maio de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Março de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.