Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23

Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado