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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 76/2010, de 4 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 12 de Maio de 2010, a República Checa depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991
TEXTO
Aviso n.º 76/2010
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Maio de 2010, a República Checa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, adoptado em Darmstad em 5 de Junho de 1991.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/94 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/94, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 27 de Maio de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.