Aviso n.º 76/2019, de 20 de setembro

Aviso n.º 76/2019

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de junho de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

(tradução)

Entrada em vigor

O Cazaquistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 6 de junho de 2017, em conformidade com o n.º 3 do artigo 58.º da Convenção supracitada.

A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificação depositária n.º 2/2018, de 12 de junho de 2018.

Um Estado Contratante levantou uma objeção à adesão do Cazaquistão, nomeadamente os Estados Unidos da América, cuja declaração está em anexo. Assim, a Convenção não entrará em vigor entre o Cazaquistão e esse Estado Contratante.

A Convenção entrou em vigor entre o Cazaquistão e os outros Estados Contratantes que não levantaram qualquer objeção à adesão do Cazaquistão, em 14 de junho de 2019, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º

Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Convenção, esta foi aprovada pela União Europeia em 9 de abril de 2014.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Convenção, esta entra em vigor para a União Europeia em 1 de agosto de 2014.

A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado da aprovação por parte da União Europeia, conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de agosto de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

112503957