Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto

Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade

Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018»

Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio