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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019, de 20 de setembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a avaliação e revisão do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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