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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 76/95, de 19 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Geórgia depositado, em 16 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
TEXTO
Aviso n.º 76/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Geórgia depositou, em 16 de Fevereiro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.
A referida Convenção, revista, entrará em vigor, para a República da Geórgia, a 16 de Maio de 1995. A partir desta data a República da Geórgia torna-se membro da União de Berna.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Março de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.