Aviso n.º 7638/2026/2, de 6 de abril

Aviso n.º 7638/2026/2

Abertura do período de Discussão Pública relativo às propostas das 9 (nove) Operações de Reabilitação Urbana sistemáticas no Município de Estarreja

Isabel Simões Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja,

Torna público que, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 12 de março de 2026, deliberou por unanimidade, aprovar as propostas das 9 (nove) Operações de Reabilitação Urbana (ORU´s) “sistemáticas” do Município de Estarreja, designadamente de Água Levada e Avanca-Centro (Freguesia de Avanca), de Beduído-Centro e Beduído-Nascente (Freguesia de Beduído), de Canelas e de Fermelã (União de Freguesias de Canelas e Fermelã), e das Freguesias de Pardilhó, Salreu e Veiros, e ainda, submeter os referidos projetos de ORU’s (orientados pelos respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana - PERU´s) a um período de discussão pública (deliberação n.º 90/2026).

Mais torna público que, o período de discussão pública, a promover nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação em vigor, para os plano de pormenor, foi fixado em 20 dias úteis, com inicio no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e será objeto de divulgação na Comunicação Social, no Sítio da internet da Câmara Municipal, bem como, nos lugares do costume (Paços do Concelho e Juntas de Freguesia).

Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor, podendo os mesmos ser entregues presencialmente na Secção de Atendimento ao Munícipe, por via correio postal para Praça Francisco Barbosa, apartado 132, 3864-909 Estarreja ou através de correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt ou gap@cm-estarreja.pt;

Os projetos das ORU´s supra identificados (enquadrados pelos correspondentes PERU´s do Município de Estarreja, poderão ser consultados no sítio da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território/Participação Pública /Consulta Pública”, e ainda, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT), no horário normal de expediente.

16 de março de 2026. - A Presidente da Câmara, Isabel Simões Pinto.

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