Aviso n.º 7665/2002 (2.ª série) - AP, de 29 de agosto

Aviso n.º 7665/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alfândega da Fé, na sua sessão ordinária de 27 de Abril de 2002, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária de 15 de Abril de 2002, deliberou aprovar a nova estrutura orgânica dos Serviços Municipais, Regulamento de Organização e respectivo Quadro de Pessoal.

30 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, João Carlos Pontes Figueiredo Sarmento.

Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

Introdução

Tem vindo a ser implementada em todos os serviços do município uma nova dinâmica, a qual impõe que se proceda, desde já, a alguns reajustamentos na estrutura orgânica, bem como no respectivo quadro de pessoal.

A reestruturação dos procedimentos tem, deste modo, como objectivo principal, ajustar-se às novas exigências funcionais. Assim, foi elaborada uma nova estrutura funcional tendo em conta os seguintes aspectos:

a) A reorganização dos procedimentos, procurando uma maior rapidez, eficácia e eficiência no tratamento dos processos e consequente qualidade na prestação de serviços aos munícipes;

b) Numa objectiva definição de funções e atribuições de responsabilidade, no sentido de racionalizar e simplificar os procedimentos administrativos e operativos;

c) Melhor adequação à gestão por objectivos;

d) A divisão de áreas funcionais que permita uma rigorosa segregação de funções e consequente controlo interno;

e) A motivação e mudança de mentalidades, no sentido do empenhamento de todos os funcionários e respectivos serviços, na prestação de um melhor serviço público;

f) A descentralização administrativa e o aumento das competências das autarquias.

Porém a estrutura ora apresentada é condicionada pelos aspectos específicos e características do município, realidade essa mutável e evolutiva. Por assim ser, posteriores modificações poderão ser introduzidas quando se revele necessário.

CAPÍTULO I

Objectivos e princípios de actuação e gestão dos serviços municipais

Artigo 1.º

Superintendência

1 - A superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

2 - Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Dos objectivos gerais

No desempenho das funções e atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:

1) Realização plena, oportuna e eficiente das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento sócio-económico do concelho;

2) Máximo aproveitamento possível dos recursos disponíveis, no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;

3) Criar condições para a dignificação e valorização profissional dos trabalhadores da autarquia;

4) Promoção da participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos e dos cidadãos em geral nas decisões e na actividade municipal;

5) Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais;

6) Aumento do prestígio do poder local.

Artigo 3.º

Dos princípios gerais

Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:

1) Sentido de serviço à população e aos cidadãos;

2) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei;

3) Transparência, diálogo e participação expressos numa atitude permanente de interacção com as populações;

4) Qualidade, inovação e procura de contínua introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização e desburocratização e o aumento de produtividade na prestação de serviços à população;

5) Qualidade de gestão assente em critérios técnicos, económicos e financeiros eficazes associados a critérios da solidariedade social.

Artigo 4.º

Dos princípios deontológicos

Os trabalhadores municipais reger-se-ão, no exercício da sua actividade profissional, pela legislação em vigor e, nomeadamente, pelos princípios deontológicos da administração pública.

Artigo 5.º

Dos princípios de gestão

1 - A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico geral aplicável à administração local.

2 - A gestão municipal atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objectivos, do planeamento, programação e orçamentação e controlo das actividades.

3 - Os serviços municipais orientam a sua actividade para a prossecução dos objectivos da natureza política, social e económica definida pelos órgãos municipais.

4 - Os objectivos municipais serão prosseguidos com base nas orientações definidas nos elementos fundamentais do planeamento municipal, através da contínua procura da eficiência e eficácia social e económica e do equilíbrio financeiro.

5 - O processo prático de gestão municipal deverá ainda atender à necessidade de coordenação permanente entre os diversos serviços municipais, à responsabilidade dos dirigentes e trabalhadores dos serviços municipais, ao controlo, prestação de contas e avaliação do desempenho, bem como ao permanente diálogo e participação com a população.

Artigo 6.º

Da delegação

A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar uma maior eficiência e celeridade nas decisões, devendo respeitar o quadro legal existente.

CAPÍTULO II

Do pessoal

Artigo 7.º

Do quadro de pessoal

A Câmara Municipal disporá do quadro de pessoal constante do anexo I.

Artigo 8.º

Da afectação e mobilidade do pessoal

1 - Compete ao presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos seus poderes de superintendência e gestão dos serviços municipais, proceder à afectação do pessoal constante do anexo I.

2 - A distribuição e mobilidade do pessoal dentro de cada unidade ou serviço, é da competência da respectiva chefia, com conhecimento prévio do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com poderes delegados.

CAPÍTULO III

Estrutura e atribuições gerais

Artigo 9.º

Estrutura

1 - Para a prossecução das suas competências legais o município dispõe dos seguintes serviços estruturados no organograma constante do anexo II.

1.1 - Serviços de apoio técnico:

a) Gabinete de Atendimento ao Munícipe e Associações;

b) Gabinetes de Apoio Pessoal;

c) Serviços de Informática;

d) Assessoria Jurídica e Cultural;

e) Serviço Municipal de Protecção Civil.

2 - Serviços de apoio administrativo.

2.1 - Divisão Administrativa Financeira:

a) Secção de Pessoal, Arquivo e Expediente;

b) Secção de Contabilidade Taxas e Licenças;

c) Secção de Apoio aos Serviços Operativos;

d) Secção de Aprovisionamento e Património;

e) Tesouraria.

3 - Serviços operativos.

3.1 - Divisão de Obras Municipais:

a) Apoio administrativo;

b) Fiscalização de obras públicas;

c) Armazém;

d) Oficinas, máquinas e viaturas;

e) Construção e conservação;

f) Obras por empreitadas.

3.2 - Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos:

a) Apoio administrativo;

b) Topografia e desenho;

c) Fiscalização municipal, urbanização e edificação;

d) Mercado municipal e recinto da feira;

e) Águas e saneamentos;

f) Planeamento, gestão urbanística e habitação;

g) Higiene, salubridade, ambiente e zonas verdes.

3.3 - Divisão de Desenvolvimento Económico e Social:

a) Apoio administrativo;

b) Cultura, informação, desporto e tempos livres;

c) Educação, acção social, saúde e sanidade pecuária;

d) Biblioteca;

e) Casa da cultura.

4 - Projectos municipais:

a) Gabinete Técnico Local;

b) Trás-os-Montes digital;

c) Espaço internet.

CAPÍTULO IV

Atribuições gerais

Artigo 10.º

Gabinete de Atendimento ao Munícipe e Associações

Ao Gabinete de Atendimento ao Munícipe e Associações compete:

1) Apoiar os munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos serviços municipais;

2) Encaminhar os munícipes e os assuntos que a estes digam respeito, no sentido de uma maior eficácia e celeridade na sua resolução, pelos serviços municipais;

3) Recolher junto dos munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos;

4) Apoiar os diversos órgãos do município (Assembleia Municipal, assembleias de freguesia, juntas de freguesia), proporcionando-lhes a disponibilização atempada dos serviços municipais;

5) Recolher e fazer chegar junto do executivo municipal as prioridades e os problemas fundamentais que preocupam os órgãos autárquicos referidos no número anterior;

6) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por despacho do presidente da Câmara;

7) Elaborar e submeter a apreciação um relatório anual das actividades desenvolvidas.

Artigo 11.º

Gabinetes de Apoio Pessoal

1 - Compete ao presidente da Câmara e vereadores organizar e gerir os seus gabinetes de apoio, constituídos, nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, por um chefe de gabinete, um adjunto, um secretário e um secretário respectivamente.

2 - Atendendo ao apoio à actividade institucional, ao protocolo, às relações intramunicipais, às relações públicas e com a comunicação social, o presidente pode delegar no seu chefe de gabinete funções de coordenação e organização, no âmbito do Gabinete de Apoio, a quem compete:

a) Colaborar com o presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação técnico-administrativa, colhendo e tratando os elementos necessários para a eficaz elaboração das propostas por si subscritas;

b) Organizar o processo de protocolos da Câmara com entidades diversas, mantendo actualizadas as informações e relatórios dos serviços municipais e ou das instituições, no sentido de efectuar uma avaliação contínua do cumprimento dos documentos;

c) Organizar, através dos serviços de protocolo, as cerimónias oficiais do município;

d) Preparar os contactos exteriores, organizar a agenda, marcando as reuniões com entidades externas e com os diversos responsáveis dos serviços municipais, e assegurar a correspondência protocolar;

e) Sugerir e dar parecer, em cada situação, sobre a imagem do município, as acções e os meios a utilizar;

f) Preparar, elaborar e divulgar informações municipais diversas, internas e externas, periódicas ou não, de carácter geral ou específico;

g) Promover a divulgação das actividades do município, assegurando as relações com os órgãos de comunicação social;

h) Ao adjunto do Gabinete de Apoio do presidente da Câmara pode ser delegada a prática de actos de administração ordinária e compete-lhe prestar o apoio técnico que o presidente da Câmara lhe determinar;

i) Aos secretários de apoio do presidente e dos vereadores compete-lhes prestar todo o apoio administrativo que lhes for determinado.

3 - Para apoio dos gabinetes poderá ser destacado o pessoal de apoio administrativo julgado necessário.

Artigo 12.º

Do Serviço de Informática

Aos serviços de informática compete:

a) Executar as tarefas de recolha e tratamento automático de informação das aplicações e rotinas que sejam implementadas nos equipamentos atribuídos;

b) Programar e controlar os circuitos de informação destinada ao tratamento automático dentro do núcleo nas relações com os utilizadores, em ordem a se executarem as tarefas de acordo com as condições e prazos estabelecidos;

c) Assegurar a execução dos procedimentos destinados a permitir a adequada manutenção e protecção dos arquivos e ficheiros, qualquer que seja o seu suporte;

d) Manter permanentemente actualizada a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade;

e) Manter o software de exploração em condições operacionais de acordo com o âmbito de responsabilidade que vier a ser atribuído;

f) Velar pelas condições de funcionamento do equipamento, executar os procedimentos de manutenção que lhe vierem a ser cometidos e controlar a execução daqueles que competirem a entidades externas;

g) Proceder a estudos e análises periódicas tendentes a detectar áreas carenciadas de organização e ou de informação;

h) Gerir o sistema informático da Câmara Municipal;

i) Informar as restantes entidades orgânicas sobre as possibilidades de utilização de meios informáticos;

j) Assegurar a ligação entre a informática e as restantes unidades orgânicas da Câmara Municipal com vista à produção e divulgação de informação e a correcta utilização dos equipamentos;

k) Apoiar tecnicamente juntas de freguesia ou outras entidades designadas pelo executivo municipal.

Compete ainda aos serviços de informática desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente solicitadas.

Artigo 13.º

Da assessoria jurídica e cultural

Aos serviços jurídicos compete:

1) No âmbito da assessoria jurídica:

a) Prestar assessoria jurídica ao executivo, aos serviços municipais e aos órgãos autárquicos que dela careçam;

b) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre a matéria respeitante aos serviços municipais;

c) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico jurídico dos actos administrativos municipais;

d) Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à gestão municipal, bem como das suas alterações ou revogações;

e) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou deliberação;

f) Informar previamente os pedidos de parecer jurídico de entidades estranhas ao município, organizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham a conhecimento da Câmara, designadamente por solicitação desta ou dos serviços;

g) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, e ao fornecimento dos elementos solicitados pelo executivo ou pelos serviços;

h) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço dimanados do executivo, concorrendo para que o município disponibilize ao público, através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;

i) Assegurar a instrução de processos disciplinares.

2) No âmbito do contencioso:

a) Promover a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo em tempo útil todos os elementos necessários;

b) Assegurar a defesa judicial dos interesses do município, bem como acompanhar e manter a Câmara informada sobre acções e recursos em que o município seja parte, fornecendo ao presidente da Câmara informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;

c) Instruir os processos de expropriação, quer na fase de negociação pela via do direito privado, quer pela via litigiosa até à fase decisória, por forma a garantir a protecção dos interessados da autarquia.

3) No âmbito das contra-ordenações:

a) Assegurar a instrução dos processos de contra-ordenação cuja competência caiba, por lei, à Câmara Municipal, mediante designação do instrutor pelo presidente da Câmara e de acordo com a legislação aplicável;

b) Promover a remessa ao tribunal territorial e materialmente competente dos processos de contra-ordenação na fase de recurso ou de execução por falta de pagamento tempestivo de coimas e custas;

c) Elaborar estatística mensal dos serviços, quer do ponto de vista dos registos administrativos, quer do ponto de vista financeiro, em que deverá ser devidamente tida em conta a decisão dos tribunais envolvidos nos processos em sede de recurso ou execução;

d) Organização de processos de embargo, demolições e posse administrativa.

4) À assessoria cultural compete:

a) Assegurar a publicação do boletim e ou da revista municipal, participar em reportagens e outros trabalhos de divulgação do concelho dirigidos à comunicação social, publicações especializadas, acompanhar o processo de todas as publicações editadas pela Câmara Municipal e prestar apoio arganizativo nas actividades culturais a desenvolver pelo município.

Artigo 14.º

Do Serviço Municipal de Protecção Civil

1 - O Serviço Municipal de Protecção Civil é responsável pela coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidade pública.

2 - São competências do serviço municipal de protecção civil:

a) Elaborar um plano municipal de emergências;

b) Promover acções de sensibilização e informação das populações no domínio da protecção civil.

CAPÍTULO V

Dos serviços de apoio administrativo

Divisão Administrativa e Financeira

Compete ao chefe de divisão:

a) Dirigir o pessoal integrado na divisão, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados;

b) Organizar as actividades da divisão de acordo com o plano definido para o organismo, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

c) Promover a qualificação do pessoal da divisão;

d) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.

Artigo 15.º

Secção de Pessoal, Arquivo e Expediente

São atribuições da secção relativa ao pessoal:

a) Instruir os processos administrativos relativos ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;

b) Lavrar contratos e termos de pessoal;

c) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;

d) Elaborar as listas de antiguidade e o balanço social;

e) Processar os vencimentos e remunerações e outros abonos do pessoal;

f) Assegurar e manter organizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;

g) Promover a verificação de faltas ou licenças;

h) Organizar o processo de classificação dos funcionários, incluindo a constituição da comissão paritária;

i) Organizar e manter actualizado o seguro do pessoal bem como instruir os processos administrativos relacionados com acidentes de trabalho.

Compete ainda à Secção de Pessoal desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Arquivo e expediente:

a) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, dentro do prazo respectivo;

b) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directivas da carácter genérico;

c) Superintender e assegurar o serviço interno de telefones e reprografia;

d) Promover e elaboração do recenseamento eleitoral, do recenseamento militar e de todos os serviços complementares;

e) Executar o serviço relacionado com o notário privativo, com as execuções fiscais e com a delegação de espectáculos;

f) Escriturar e manter em ordem os livros próprios da secção;

g) Passar atestados e certidões quando autorizados;

h) Manter actualizados os registos relacionados à inumação, exumação, trasladação e perpetuidade de sepulturas, no cemitério municipal;

i) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos, mantendo actualizado o respectivo registo;

j) Colaborar na realização de actos eleitorais e de consultas directas aos eleitores a nível local;

k) Dar apoio ao chefe de divisão, notário privativo, oficial público e delegado municipal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais no âmbito das respectivas atribuições.

Compete ainda à secção desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, desde que sejam superiormente ordenadas.

Artigo 17.º

Da Secção de Contabilidade, Taxas e Licenças.

São atribuições da Secção relativamente à contabilidade:

a) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento, das opções do plano e respectivas revisões e alterações;

b) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através do cabimento da verba;

c) Promover o acompanhamento e controlo do orçamento e das opções do plano;

d) Promover a conferência da arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;

e) Elaborar os documentos de prestação de contas;

f) Escriturar os documentos de contabilidade de acordo com as normas legais;

g) Fornecer os elementos estatísticos que forem solicitados pelo presidente do órgão executivo;

h) Manter devidamente organizada toda a documentação inerente ao serviço;

i) Acompanhar os processos de contratação de empréstimos bancários, suas amortizações e liquidação dos respectivos juros;

j) Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;

k) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas bem como cópias destes e dos documentos previsionais a outras entidades, de acordo com a lei e nos prazos pela mesma estipulados;

l) Determinar os custos de cada serviço e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;

m) Reunir os elementos necessários e elaborar os documentos para efeitos fiscais;

n) Verificar diariamente a exactidão de todas as operações e movimentos de tesouraria;

Compete ainda à Secção de Contabilidade desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Relativamente às taxas e licenças:

a) Liquidar impostos, taxas e licenças e demais rendimentos do município e emitir as respectivas licenças e guias de receita;

b) Conferir os mapas de cobranças das taxas de mercados e feiras e emitir as guias de receitas;

c) Conferir os recibos e mapas de cobrança do serviço de distribuição de água, e de recolha e tratamento de resíduos sólidos;

d) Conferir e emitir guias de cobrança de rendas de propriedades e outros créditos municipais;

e) Emitir licenças de ciclomotores e motociclos bem como efectuar o registo das respectivas matrículas, cuja competência caiba à Câmara Municipal;

f) Emitir as licenças de veículos agrícolas e guias de receita cuja competência caiba à Câmara Municipal;

g) Organizar processos de feirantes e vendedores ambulantes;

h) Organizar os processos de licenças de uso e porte de arma de caça e de defesa, e cobrança das respectivas taxas;

i) Organizar o processo de concessão de cartas de caçador, respectivos exames e cobrança das taxas correspondentes;

j) Organizar processos de autorização de simples detenção, manifestos e transferencia de armas, com cobrança das respectivas taxas.

Compete ainda à Secção de Contabilidade Taxas e Licenças desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Artigo 18.º

Secção de Apoio aos Serviços Operativos

São atribuições da Secção:

a) Prestar todo o apoio técnico-administrativo às actividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas que constituem os serviços operativos;

b) Formar e apoiar os funcionários a destacar para o serviço de apoio administrativo junto das divisões dos serviços operativos.

Compete ainda à Secção de Apoio aos Serviços Operativos desempenhar outras tarefas no âmbito das sua atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Artigo 19.º

Secção de Aprovisionamento e Património

São atribuições e competências da Secção de Aprovisionamento e Património:

1) Do aprovisionamento:

a) Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respectivos processos;

b) Proceder ao movimento de entradas de armazém através de guias de remessa e dar saída dos bens armazenados através dos pedidos de requisição;

c) Promover a análise e relatório das propostas apresentadas por fornecedores e prestadores de serviços, a submeter a despacho superior;

d) Efectuar os contactos com os fornecedores no que respeita à recolha de dados para a elaboração dos processos de aquisição;

e) Manter actualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através de criação a actualização de um ficheiro de fornecedores;

f) Elaborar programas de aprovisionamento de acordo com o superiormente determinado;

g) Conferir facturas, guias de remessa e efectuar o controlo de existências;

h) Proceder à armazenagem, conservação e distribuição pelos serviços dos bens de consumo corrente;

i) Estabelecer medidas de actuação tendentes ao correcto enquadramento dos serviços com os sectores de armazém e de viaturas.

2) Do património:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro do património municipal;

b) Executar e acompanhar através de elementos fornecidos pelos diversos serviços, todo o processo de inventariação do património municipal (nomeadamente, aquisição, alienação, oneração, transferência, abate ou permuta);

c) Assegurar a gestão e controlo do património;

d) Promover a inscrição na matriz do registo predial e automóvel de todos os imóveis e móveis sujeitos a registos;

e) Realizar inventariações de acordo com as necessidades dos serviços;

f) Controlar os seguros do património municipal e apresentar propostas para a sua formalização.

Compete ainda à Secção de Aprovisionamento e Património desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente ordenadas.

Artigo 20.º

Da tesouraria

São atribuições da tesouraria:

a) Proceder à arrecadação de receitas eventuais e virtuais, bem como à anulação destas últimas, nos termos da legislação aplicável;

b) Liquidar juros de mora e emitir as correspondentes guias de receita;

c) Efectuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;

d) Efectuar depósitos e transferências de fundos;

e) Entregar diariamente à Secção de Contabilidade todos os documentos de receita e de despesa, anulações, guias de reposição e outras, escrituradas no diário da tesouraria;

f) Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à contabilidade municipal.

Compete ainda à tesouraria desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito das suas atribuições, que superiormente sejam ordenados.

CAPÍTULO VI

Dos serviços operativos

Divisão de Obras Municipais

Compete ao chefe de divisão:

a) Dirigir o pessoal integrado na divisão, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados;

b) Organizar as actividades da divisão de acordo com o plano definido para o organismo, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

c) Promover a qualificação do pessoal da divisão;

d) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.

Artigo 21.º

Apoio administrativo

Compete ao apoio administrativo:

a) Minutar, dactilografar e arquivar o expediente da divisão;

b) Organizar e informar os processos burocráticos a cargo do serviço;

c) Organizar e actualizar os ficheiros e o arquivo técnico vivo.

Compete ainda ao Serviço de Apoio Administrativo desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 22.º

Fiscalização de obras públicas

A este serviço compete:

a) Assegurar a realização de estudos e projectos de obras públicas ou outros que lhe sejam solicitados;

b) Fiscalizar obras que venham ser executadas no âmbito das competências da Divisão;

c) Proceder à elaboração de autos de medição e outros documentos necessários ou acompanhamento, controlo e fiscalização de obras públicas executadas por empreitadas;

d) Fazer cumprir as condições estabelecidas nos cadernos de encargo e projectos de execução;

e) Conferir todos os autos de medição assegurando, respectivamente conformidade com os contratos celebrados;

f) Exercer as demais funções que superiormente lhe sejam ordenadas.

Artigo 23.º

Armazém

Compete ao armazém:

a) Organizar e manter actualizado o inventário das existências em armazém;

b) Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

c) Exercer as demais funções que superiormente lhe sejam ordenadas.

Artigo 24.º

Oficinas, máquinas e viaturas

Compete ao Serviço de Oficinas, Máquinas e Viaturas:

a) Zelar pela conservação dos equipamentos a cargo do serviço;

b) Gerir as oficinas e o contingente de viaturas da autarquia;

c) Manter o parque automóvel do município em condições de operacionalidade;

d) Distribuir as viaturas pelos diferentes serviços de acordo com as indicações superiores;

e) Elaborar requisições dos combustíveis indispensáveis ao funcionamento do parque automóvel;

f) Elaborar e manter actualizado o cadastro de cada máquina ou viatura;

g) Efectuar estudos de rentabilidade de máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas;

h) Executar as demais funções que superiormente lhe forem ordenadas.

Artigo 25.º

Construção e conservação

Compete ao Serviço de Construção e Conservação:

a) Estudar, propor, promover e acompanhar a execução de obras de construção e conservação a realizar por administração directa;

b) Executar as demais funções que superiormente lhe forem ordenadas.

Artigo 26.º

Obras por empreitadas

Compete ao Serviço de Obras por Empreitadas:

a) Organizar os processos relativos a obras municipais, a executar por adjudicação, de acordo com o plano de actividades;

b) Assegurar o controlo da qualidade das obras adjudicadas a terceiros e reportar ao chefe da Divisão de Obras Municipais quaisquer desvios detectados;

c) Acompanhar a execução das obras a realizar por empreitadas;

d) Elaborar um relatório mensal dos trabalhos das empreitadas a decorrer sob a responsabilidade da divisão.

e) Executar as demais funções que superiormente lhe forem ordenadas.

CAPÍTULO VII

Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos

Compete ao chefe de divisão:

a) Dirigir o pessoal integrado na divisão, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados;

b) Organizar as actividades da divisão de acordo com o plano definido para o organismo, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

c) Promover a qualificação do pessoal da divisão;

d) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.

Artigo 27.º

Apoio administrativo

Compete ao apoio administrativo:

a) Minutar, dactilografar e arquivar o expediente da divisão;

b) Organizar e informar os processos burocráticos a cargo do serviço;

c) Organizar e actualizar os ficheiros e o arquivo técnico vivo.

Compete ainda ao Serviço de Apoio Administrativo desempenhar quaisquer outras tarefas que lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 28.º

Topografia e desenho

Compete a este serviço:

a) Proceder a levantamentos topográficos;

b) Prestar apoio topográfico a outros serviços;

c) Proceder a todos os desenhos solicitados pela Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos;

d) Executar as demais funções que superiormente lhe forem ordenadas.

Artigo 29.º

Fiscalização municipal, urbanização e edificação

Compete aos serviços de fiscalização municipal, urbanização e edificação:

Fiscalização municipal:

a) Fiscalizar o cumprimento das leis, posturas e regulamentos municipais;

b) Fiscalizar as obras particulares e a execução dos trabalhos de urbanização de loteamentos, assegurando-se que as obras estão a ser executadas de acordo com os projectos apresentados;

c) Fiscalizar a afixação dos avisos, alvarás, livro de obras e demais requisitos legalmente exigidos;

d) Fiscalizar o licenciamento da publicidade do concelho;

e) Elaborar participações e autos de notícia sempre que tenha conhecimento de infracção às leis, regulamentos e posturas;

f) Elaborar e notificar os autos de embargo administrativo ordenados pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com delegação de competências.

Compete ainda ao Sector de Fiscalização exercer todos os actos de fiscalização e notificação pessoal a ser ordenados superiormente.

Urbanização e edificação:

a) Apreciar os projectos relativos a todas a operações urbanísticas, designadamente de obras de edificação, loteamentos e obras de urbanização, sujeitas a licenciamento ou autorização municipal, bem como apreciar os pedidos de informação prévia, pedidos de isenção de controlo prévio e pedidos de emissão de certidões de destaque;

b) Preparar a fundamentação dos actos de licenciamento ou de indeferimento dos respectivos pedidos;

c) Apreciar os requerimentos dos interessados no âmbito das competências da divisão emitindo parecer;

d) Proceder à emissão de alvarás de operações urbanísticas aprovadas, de utilização, bem como certidões no âmbito das competências da divisão;

e) Providenciar a comunicação, às respectivas ordens, de irregularidades detectadas imputáveis ao técnico responsável pela obra;

f) Promover as vistorias e a recolha dos pareceres e informações técnicas, quer dos serviços do município, quer dos serviços exteriores ao município, necessárias aos licenciamentos;

g) Vistoriar as condições de efectiva execução dos projectos e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e deliberações camarárias sobre normas técnicas ou de segurança a observar nas obras particulares;

h) Vistoriar, a qualquer tempo, as obras licenciadas por forma a garantir que mantém condições impostas para licenciamento;

i) Levar a efeito as demais vistorias que não estejam confiadas a outros serviços municipais;

j) Executar as demais funções que superiormente lhe forem ordenadas.

Artigo 30.º

Mercado municipal e recinto da feira

Compete aos serviços:

a) Organizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;

b) Colaborar com a fiscalização municipal no cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;

c) Organizar o processo de aluguer de áreas livres nos mercados e feiras, de acordo com o regulamento municipal;

d) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;

e) Propor as medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a feiras e mercados;

f) Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização.

Artigo 31.º

Águas e saneamentos

São atribuições do Serviço de Águas e Saneamentos:

a) Promover a captação de águas potáveis, construção, conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios e condutas;

b) Colaborar no desenvolvimento de projectos de construção, ampliação e conservação de redes de distribuição pública de águas, propondo a realização de obras por administração directa ou por empreitada e acompanhamento o desenvolvimento do respectivo projecto;

c) Operar o sistema de abastecimento de água, promovendo e colaborando nas acções de controlo de qualidade da mesma, a execução de ramais e a reparação de roturas nas tubagens;

d) Operar o sistema de saneamento promovendo a desobstrução e desinfecção das tubagens;

e) Promover acções de manutenção dos equipamentos electromecânicos e das instalações em geral.

Compete ainda ao Serviço de Águas e Saneamentos desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que sejam superiormente solicitadas.

Artigo 32.º

Planeamento, Gestão Urbanística e Habitação

Compete a este serviço:

a) Dar parecer sobre viabilidade e projectos de loteamentos no que respeita ao seu enquadramento técnico legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação dos mesmos;

b) Dar parecer sobre projectos de infra-estruturas de obras de urbanização e acompanhar o cumprimento da sua execução após a concessão do respectivo alvará;

c) Informar todos os processos relativos a viabilidade e loteamentos;

d) Executar as medidas relativas à aplicação da taxa de urbanização;

e) Propor técnicas e métodos de planificação e ordenamento urbanístico.

Executar as demais funções que lhe forem cometidas por despachos do presidente da Câmara.

Artigo 33.º

Higiene, salubridade, ambiente e zonas verdes

A este serviço compete:

a) Coordenar o sistema que permanentemente assegure a limpeza e salubridade de ruas, praças, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço de uso público, através dos serviços de varredura, recolha e lavagem;

b) Promover a limpeza e conservação das valas e escoadouros das águas pluviais;

c) Dar apoio a outros serviços que directa ou indirectamente contribuam para a limpeza e higiene pública;

d) Colaborar na execução de medidas que visem e defesa e protecção do meio ambiente;

e) Acompanhar e apoiar a construção e gestão de espaços verdes;

f) Assegurar a conservação, manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos espaços verdes urbanos e organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização;

g) Promover a participação e co-responsabilização dos moradores e dos munícipes em geral na conservação dos espaços verdes urbanos e na repartição da natureza;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

CAPÍTULO VII

Divisão de Desenvolvimento Económico e Social

Compete ao chefe de divisão:

a) Dirigir o pessoal integrado na divisão, para o que distribui, orienta e controla a execução dos trabalhos dos subordinados;

b) Organizar as actividades da divisão de acordo com o plano definido para o organismo, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;

c) Promover a qualificação do pessoal da divisão;

d) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.

Artigo 34.º

Apoio administrativo

Compete ao apoio administrativo:

a) Minutar, dactilografar e arquivar o expediente da divisão;

b) Organizar e informar os processos burocráticos a cargo do serviço;

c) Organizar e actualizar os ficheiros e o arquivo técnico vivo.

Compete ainda à Serviço de Apoio Administrativo desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito das suas atribuições, que lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 35.º

Cultura, informação, desporto e tempos livres

Compete a este serviço:

a) Executar acções de animação recreativa.

b) Apoiar a actividade de entidades culturais e recreativas na área do município;

c) Colaborar em investimentos em instalações e equipamentos para fins culturais e recreativos;

d) Propor acções de ocupação dos tempos livres da população;

e) Dar apoio à gestão das instalações desportivas e recreativas;

f) Dar apoio à instalação e aquisição de equipamento para a prática desportiva e recreativa

Executar tarefas que no âmbito das suas atribuições lhes sejam superiormente solicitadas.

Artigo 36.º

Educação, acção social, saúde e sanidade pecuária

Compete a este serviço:

Educação:

a) Assegurar as atribuições do município no âmbito do sistema educativo, cooperando activamente com os estabelecimentos de ensino do concelho e desenvolvendo as diligências necessárias à captação de novas unidades;

b) Programar em articulação com a divisão de obras municipais a construção, recuperação e manutenção de equipamentos educativos e de acção social;

c) Assegurar o funcionamento e controlo dos transportes escolares;

d) Estudar e propor tipos de auxílios a prestar a estabelecimentos particulares de educação e obras de formação educativa existentes no município;

e) Planear e coordenar a actividade municipal do sector público, ou do sector privado, quando legalmente apoiado (Instituto Nacional de Habitação ou outros) na promoção e recuperação de habitações;

f) Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de fogos ou imóveis em degradação;

g) Elaboração de inquéritos e levantamentos sócio-económicos no município;

h) Efectuar estudos que detectem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;

i) Desenvolver e implementar acções de apoio à infância e terceira idade de forma a melhorar o seu bem-estar.

Acção social:

a) Promover e acompanhar as actividades que se destinam a apoiar categorias de munícipes que reconhecidamente careçam de apoio e assistência e colaborar com as instituições privadas de solidariedade social.

Saúde:

a) Promover o combate às pragas e doenças em áreas sob jurisdição municipal;

b) Desencadear acções de prevenção e de defesa do ambiente, nomeadamente o combate à poluição atmosférica, sonora e dos recursos hídricos;

c) Promover a informação, divulgação e educação adequada à problemática da conservação do ambiente;

d) Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas.

Executar tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.

Sanidade pecuária - a este serviço, a cargo do veterinário municipal, compete dar cumprimento às normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 143/83, de 30 de Março, e cumprir as demais disposições legais aplicáveis, designadamente:

a) Organizar um serviço de fiscalização sanitária;

b) Promover as acções necessárias no âmbito da luta anti-rábica e outras doenças transmissíveis ao homem;

c) Promover e assegurar as condições e formas de abastecimento de produtores alimentares destinados ao consumo público;

d) Colaborar na criação e promoção de uma política de respeito e salvaguarda de bem-estar animal das premissas ambientais e de promoção da educação dos cidadãos.

Artigo 37.º

Biblioteca

Compete:

a) Gerir a biblioteca;

b) Promover a criação e superintender na gestão da biblioteca municipal e incrementar acções tendentes ao aumento pelo gosto da leitura;

c) Apoiar a actividade de entidades culturais na área do município;

d) Estabelecer ligações com os departamentos do estado das áreas da cultura, e outras instituições a elas ligadas;

Executar tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 38.º

Casa da cultura

Compete:

a) Promover medidas e acções de natureza cultural, no âmbito das respectivas políticas definidas pelo município, visando a elevação do nível cultural e da qualidade de vida dos munícipes;

b) Desenvolver o processo relativo à instalação do museu e arquivo histórico do município, superintendendo na sua gestão;

c) Efectuar estudos e propor acções de defesa, preservação e promoção do património histórico e paisagístico e urbanístico do município;

d) Estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência nas áreas da defesa e conservação do património artístico e cultural;

e) Apoiar as associações e grupos oficializados que localmente se propõem executar acções de promoção e valorização do património artístico e cultural;

f) Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular, o teatro, as actividades artesanais, e promover estudos e edições destinadas a recolher e divulgar a cultura popular tradicional;

g) Arrolar e publicitar os monumentos e motivos com valor histórico existentes no concelho;

h) Compilar elementos sobre os usos, costumes, tradições e lendas da área do concelho e da região;

i) Coligir escritos e documentos com interesses para a história do concelho e promover a respectiva divulgação;

j) Efectuar e promover estudos e propor acções de defesa, preservação e promoção do património histórico, arqueológico, arquitectónico, paisagístico e imaterial;

k) Colaborar na publicação e divulgação de documentos inéditos ou de difícil acesso, em especial, quando interessem à história do concelho, bem como de anais, factos históricos e outros, do passado e do presente, com relevância para o município.

Executar tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.

CAPÍTULO VIII

Projectos municipais

Artigo 39.º

Gabinete Técnico Local

Compete:

a) Propor a curto prazo e elaboração de um plano de reabilitação urbana tendo em vista a conservação, recuperação e readaptação dos edifícios assim como a qualificação dos espaços verdes públicos, com o objectivo de contribuir para a melhoria das condições de vida das populações, a atractibilidade turística do núcleo histórico e simultaneamente a conservação do carácter fundamental desta zona;

b) Elaboração de um plano de pormenor de reabilitação urbana do núcleo histórico;

c) Elaboração de projectos de valorização e qualificação urbanística;

d) Elaboração de projectos e planos, em conjunto com uma forte disciplina nos licenciamentos, assim como na execução de infra-estruturas prioritárias;

e) Elaboração do cadastro completo das prioridades e das redes existentes de abastecimento de água, drenagem residual, drenagem pluvial e outros serviços e dos respectivos planos de expansão;

f) Motivar os proprietários à recuperação das habitações, dando-lhes a conhecer as possíveis fontes de financiamento;

g) Promover acções de sensibilidade relativamente ao trabalho a desenvolver pelo GTL;

h) Promover conjuntamente com a Câmara Municipal o realojamento temporário dos residentes dos fogos alvo de intervenção.

Artigo 40.º

Trás-os-Montes digital

Compete:

a) Assegurar a concepção, implementação e manutenção do site institucional da Câmara;

b) Assegurar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção técnica dos serviços a colocar on-line pela Câmara;

c) Assegurar a integração na rede, dos serviços dos organismos públicos aderentes ao Serviço Cooperativo de Extensão em Trás-os-Montes e Alto Douro (SCETAD) bem como o acesso a estes serviços a partir dos Gabinetes de Apoio ao Cidadão (GAC) a instalar nas duas juntas de freguesia aderentes;

d) Disponibilizar informação relevante para a gestão autárquica e para o desenvolvimento local na Central de Informações Regionais - Espigueiro;

e) Adquirir e instalar o equipamento informático e assegurar a sua manutenção técnica;

f) Assegurar a formação dos funcionários e agentes da Câmara Municipal e dos intermediários das juntas de freguesia envolvidas no projecto;

g) Assegurar, no âmbito do Programa Internet na Escola, a animação da rede de escolas do município já envolvidas neste programa bem como a sensibilização e a formação dos diferentes agentes (professores, encarregados de educação e população escolar);

h) Assegurar a exploração da rede do SCETAD;

i) Promover e divulgar o projecto no município de Alfândega da Fé.

Artigo 41.º

Espaço internet

Compete:

a) Incentivar os cidadãos do concelho de Alfândega da Fé ao uso das novas tecnologias na resolução de alguns dos seus problemas do dia-a-dia;

b) Promover a generalização do uso da internet em espaços públicos, dispondo de monitores especializados;

c) Criar um espaço de acesso à informação e consequentemente de convívio e de discussão de ideias;

d) Promover o uso do correio electrónico como forma de troca de informação;

e) Permitir a participação em grupos de discussão a nível mundial, onde se poderão discutir diversos problemas, nomeadamente o crescimento sustentável, o ambiente, o ensino, a economia, a saúde, etc.

CAPÍTULO IX

Artigo 42.º

Alteração de competências

As competências dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alterados por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 43.º

A presente orgânica dos serviços entra em vigor depois de aprovada pela Assembleia Municipal, e publicada na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(ver documento original)