Decreto-Lei n.º 143/83, de 30 de março

Decreto-Lei n.º 143/83

de 30 de Março

O Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, fixou para a administração geral e local um novo esquema de carreiras e categorias de pessoal de acordo com os princípios fixados nos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho, que regulam o funcionalismo público.

Acontece, porém, que a categoria de médico veterinário municipal já existente nos quadros dos municípios não foi referida no anexo I daquele diploma de 7 de Dezembro, ficando os referidos funcionários em situação de desfavor relativamente aos demais.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, ao solucionar situações de manifesta injustiça que o Decreto-Lei n.º 466/79 não lograra resolver, voltou a não contemplar a situação específica dos médicos veterinários municipais.

Se é certo que o estatuto dos médicos veterinários municipais é bastante complexo e necessita de uma clara redefinição legal, não é menos certo aqueles técnicos estarem, já há muitos anos, em posição de reconhecida inferioridade - agora agravada - em relação a todos os outros funcionários de idêntico nível de formação universitária, apesar de lhes serem atribuídas funções de maior relevância, tanto na defesa da saúde pública como na economia agro-pecuária.

Não obstante já estar em funcionamento um grupo de trabalho interministerial para fazer um estudo de toda a problemática emergente dos médicos veterinários municipais e preparar um projecto de diploma legal que lhes defina um verdadeiro estatuto, dada a multiplicidade das suas funções, não será justo adiar por mais tempo a aplicação aos médicos veterinários municipais do regime de carreiras, categorias e remunerações fixadas para o pessoal técnico superior da Administração.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os médicos veterinários providos ou a prover em partidos veterinários de quaisquer municípios, para além dos de Lisboa e Porto, serão integrados na carreira de médico veterinário, conforme o mapa I anexo ao presente diploma.

Art. 2.º O provimento dos lugares de médico veterinário municipal obedecerá ao disposto no artigo 643.º e seguintes do Código Administrativo, sem prejuízo das alterações decorrentes da lei orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e do que se prescreve no presente diploma em matéria de regime de trabalho e de mecanismos de transição.

Art. 3.º - 1 - Os médicos veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborarem com o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, na área do respectivo município, em todas as acções levadas a efeito nos domínios da sanidade animal, da higiene pública veterinária, do melhoramento zootécnico, e da economia e comércio pecuários programados pelos serviços competentes.

2 - Compete especialmente aos médicos veterinários municipais, no exercício da colaboração referida no número anterior:

a) Colaborar na realização do recenseamento de animais e de inquéritos de interesse pecuário e ou económico;

b) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento noso-necrológico dos animais, às intervenções profilácticas ou de diagnóstico, ao movimento de abate dos animais para consumo público, às causas determinantes das rejeições totais ou parciais dos produtos de origem animal e às inspecções efectuadas aos alojamentos dos animais e aos estabelecimentos onde se produzam, transformem, conservem, armazenem ou vendam produtos de origem animal;

c) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;

d) Comunicar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adoptar prontamente as medidas de profilaxia sanitária e médica tecnicamente aconselháveis sempre que sejam detectados casos de doença de carácter epizoótico;

e) Passar guias sanitárias de trânsito;

f) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas para a área do respectivo município;

g) Prestar informação económica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos animais;

h) Fornecer os elementos relativos a mercados e preços de animais e seus produtos.

Art. 4.º - 1 - As relações funcionais dos médicos veterinários municipais com o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas serão asseguradas pelos serviços competentes das direcções regionais de Agricultura, Comércio e Pescas, Direcção-Geral de Pecuária e delegações da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, consoante a natureza das atribuições respectivas.

2 - Entre os médicos veterinários municipais e os serviços mencionados no número anterior será estabelecido um programa de contactos regulares, sem prejuízo da possibilidade de convocação extraordinária por motivo urgente.

3 - Em caso de concorrência de obrigações, prevalecerá o serviço municipal.

Art. 5.º - 1 - A retribuição mensal correspondente à letra do vencimento dos médicos veterinários municipais será suportada pelos municípios e pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, respectivamente em 40% e 60%.

2.º O encargo correspondente ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas será inscrito na verba pessoal dos quadros.

3 - O encargo referido no número anterior será comparticipado pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na percentagem de 50%, através de depósito nos cofres do Estado a efectuar até ao dia 10 do mês seguinte a que respeita.

4 - Constitui encargo das câmaras municipais o pagamento das diuturnidades e do subsídio de refeição.

5 - As quantias que vinham sendo processadas a título de exercício do cargo de subintendente de pecuária ficam absorvidas nas remunerações correspondentes às novas categorias previstas neste diploma.

6 - Os serviços prestados no exercício das funções enunciadas na alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º estão sujeitos às regras gerais fixadas para cada campanha.

Art. 6.º - 1 - As remunerações mensais correspondentes às categorias de transição fixadas no mapa II anexo ao presente diploma serão pagas directa e integralmente aos médicos veterinários municipais, com observância do disposto no artigo 5.º do presente diploma.

2 - Os médicos veterinários municipais, quando se desloquem no exercício das suas funções oficiais, terão direito a ajudas de custo e a despesas de transporte, nos termos legais.

3 - O pagamento das despesas referidas no número anterior competirá à câmara municipal ou ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, consoante a natureza do serviço prestado e de harmonia com a legislação em vigor, considerando-se para o efeito como residência oficial a sede do respectivo partido.

4 - Haverá também lugar ao abono especial de assistência técnica agrária, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 389/79, de 20 de Setembro, e regulamentação complementar.

5 - A quota de desconto para efeitos de aposentação incidirá sobre a totalidade da retribuição mensal fixada nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do presente diploma.

Art. 7.º - 1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, as câmaras municipais comunicarão à Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, à Direcção-Geral da Pecuária, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e aos respectivos serviços regionais a situação dos actuais médicos veterinários após a sua reclassificação, bem como a data da posse dos que vierem a ser nomeados depois da entrada em vigor deste diploma.

2 - Relativamente aos médicos veterinários municipais referidos na parte final do número anterior, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas será reconhecido por despacho do Ministro, mediante processo a organizar pelos serviços regionais, no prazo de 30 dias a contar da posse, sem prejuízo, porém, da retroacção de efeitos a esta última data.

3 - Na criação de novos partidos veterinários pelas câmaras municipais deverão ser ouvidos os Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas no que respeita aos respectivos encargos financeiros que a este último Ministério competem.

Art. 8.º - 1 - Os actuais médicos veterinários municipais transitarão para as novas categorias da carreira a que se refere o artigo 1.º do presente diploma, de acordo com o mapa anexo II.

2 - Os vencimentos correspondentes às novas categorias constantes do mapa anexo serão devidos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro.

Art. 9.º São extintos os cargos de subdelegado da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, previstos no despacho de 28 de Janeiro de 1948, e as subintendências de pecuária, criadas pelo Decreto-Lei n.º 48755, de 11 de Dezembro de 1968.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - Ângelo Ferreira Correia - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 14 de Março de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 17 de Março de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

MAPA ANEXO I

(ver documento original)

MAPA ANEXO II

(ver documento original)