Diário da República n.º 74/1983, Série I de 1983-03-30

Reconduz no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Henrique de Oliveira Rodrigues

Integra na carreira de médico veterinário os médicos veterinários que estejam integrados em partidos veterinários de qualquer município

Substitui os modelos dos certificados de óbito anexos à Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro

Declara áreas non aedificandi as faixas à esquerda e à direita do ramal de Braga entre Nine e Braga