Aviso n.º 7667/2002 (2.ª série) - AP, de 29 de agosto

Aviso n.º 7667/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. José Artur Fontes Cascarejo, presidente da Câmara Municipal de Alijó:

Torna público que a Assembleia Municipal de Alijó, na sua sessão ordinária realizada em 28 de Junho de 2002, aprovou o Regulamento de Pesca Desportiva na Albufeira da Barragem de Vila Chã - Alijó, para vigorar no município de Alijó, sob proposta da Câmara Municipal de Alijó.

Para conhecimento geral se publica o presente, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

16 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Artur Fontes Cascarejo.

Regulamento para a Pesca Desportiva na Albufeira da Barragem de Vila Chã

CAPÍTULO I

Localização, extensão e limites

Artigo 1.º

A Câmara Municipal de Alijó, é concessionária de uma concessão de pesca desportiva na albufeira da barragem de Vila Chã e situada na ribeira da Chã, autorizada por alvará passado pelo Instituto Florestal.

Artigo 2.º

A referida concessão de pesca desportiva funcionará nos termos do presente Regulamento e de acordo com a legislação em vigor sobre a pesca nas águas interiores, nomeadamente com o estabelecido no Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com nova redacção dada pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho.

Artigo 3.º

A concessão localiza-se na albufeira de Vila Chã, e esta tem uma área de 9 ha e um volume de 2 000 000 m3. O cumprimento máximo é de 1200 m e a largura máxima é de 167 m.

Artigo 4.º

A concessão é sinalizada com tabuletas de modelo aprovado pela Portaria n.º 22724, de 17 de Junho de 1967, e colocadas de harmonia com o legalmente estipulado.

Artigo 5.º

Tendo em conta as características desta albufeira, tanto económico como social e regional e ainda o aspecto paisagístico, os objectivos da concessão são os seguintes:

a) Incrementar o associativismo dos pescadores na prática desportiva;

b) Promover o turismo regional;

c) Assegurar os repovoamentos da albufeira e levar a cabo outras actividades que conduzam ao melhoramento desta actividade lúdica;

d) Preservar toda a fauna vegetal arbórea, arbustiva e aquática deste conjunto de modo a preservar e proteger esta nossa riqueza, que é sem dúvida a albufeira de Vila Chã;

e) Combater por todos os meios ao nosso alcance a prática de ilegalidades que porventura se venham a verificar na prática da pesca desportiva.

CAPÍTULO II

Licenciamento e taxas

Artigo 6.º

Só é permitida a pesca desportiva na concessão a quem estiver munido de uma licença especial diária passada pelo concessionário nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962.

Artigo 7.º

Para a obtenção da licença especial diária referida no artigo anterior, é necessária a apresentação da respectiva licença de pesca desportiva válida para a área do concelho de Alijó, à excepção dos pescadores desportivos estrangeiros não residentes no País.

Artigo 8.º

As licenças especiais diárias serão de quatro tipos:

a) Licença diária do tipo A, para pescadores que sejam sócios de clubes de caça e pesca existentes no concelho de Alijó.

b) Licença especial diária do tipo B, para pescadores residentes no concelho de Alijó;

c) Licença especial diária do tipo C, para pescadores residentes no resto do País;

d) Licença especial diária do tipo D, para os pescadores estrangeiros.

Artigo 9.º

O custo das licenças especiais diárias será fixado no mês de Dezembro de cada ano em edital afixado na Câmara Municipal de Alijó, relativamente ao ano seguinte.

Artigo 10.º

As licenças especiais diárias são pessoais e intransmissíveis e nelas deverá constar a identificação do seu titular e, bem assim, o número, tipo e local de emissão da licença de pesca desportiva, ou o número de passaporte, no caso de se tratar de cidadão estrangeiro.

Artigo 11.º

Aos pescadores poder-lhes-ão ser solicitados elementos sobre os peixes pescados para a realização de estudos estatísticos ou outros. A sua recusa, pode levar o concessionário a não emitir nova licença a esse mesmo pescador.

CAPÍTULO III

Exercício da pesca

Artigo 12.º

O exercício da pesca nesta concessão obedecerá ao estipulado na Lei da Pesca no que diz respeito às condicionantes, processos, meios e períodos previstos para a pesca desportiva, designadamente os constantes dos artigos 29.º e 34.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho.

Artigo 13.º

Nos períodos de pesca normais, poderão ser realizados concursos de pesca nos termos do artigo 11.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com nova a redacção dada pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho.

CAPÍTULO IV

Fomento piscícola

Artigo 14.º

Como forma de se preservar o bio-sistema aquícola, é expressamente proibido o seguinte:

a) Arremessar às águas corpos em decomposição, ou substâncias putrescíveis ou nocivas à vida dos peixes;

b) Extrair areias, todos, terras, pedras ou outros materiais do leito do rio;

c) Proceder à apanha ou corte de plantas aquáticas ou ripículas sem o parecer da entidade concessionária e do Instituto Florestal;

d) A vagueação de aves aquáticas;

e) Pescar, em qualquer época do ano, nas zonas assinaladas como zona de abrigo ou zona de desova.

Artigo 15.º

Quanto a repovoamentos, iremos promover a reprodução natural, criando zonas de desova, vedando ao exercício da pesca o troço da ribeira da Chã numa extensão de cerca de 200 m, devidamente sinalizado, e fazer a aquisição, aos serviços oficiais de alguns milhares de trutas.

CAPÍTULO V

Regulamento especial para concursos

Artigo 16.º

Anualmente poderá ser delimitado um troço que será sinalizado para pesca de competição, onde o exercício da pesca será reservado somente às provas desportivas ou aos treinos das equipas dos clubes de caça e pesca existentes no concelho de Alijó, assim como todos os participantes dos vários campeonatos, quando devidamente autorizados pelos referidos clubes de caça e pesca do concelho de Alijó:

a) É expressamente obrigatória a devolução ao rio de todas as espécies capturadas durante os treinos ou em concursos efectuados neste troço;

b) É obrigatória a utilização de anzóis sem farpas durante os treinos.

Artigo 17.º

Os concursos efectuados nesta zona, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com a nova redacção dado pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho, reger-se-ão pelo Regulamento Geral de Provas de Pesca Desportiva em Águas Interiores que estiver em vigor.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e penalidades

Artigo 18.º

A área da concessão de pesca considera-se submetida ao regime florestal para efeitos de policiamento e fiscalização da pesca. Para fiscalizar esta área será nomeado um guarda florestal auxiliar.

Artigo 19.º

Na área de concessão não será permitida a navegação de embarcações motonáuticas.

Artigo 20.º

As penalidades são as constantes das disposições dos artigos 59.º ao 79.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho.

a) Para além do anteriormente disposto, os clubes aplicarão aos sócios, as sanções previstas nos seus estatutos;

b) A cedência de licença especial em infracção ao disposto no artigo 10.º deste Regulamento, acarreta para o seu titular, a interdição de pesca na concessão pelo prazo de dois anos, e o seu portador será punido por infracção de pesca em concessão sem a respectiva licença especial diária.

Artigo 21.º

Quando da acção de diversas infracções, resultarem danos ou prejuízos na concessão, a Câmara Municipal de Alijó reserva o direito de exigir a indemnização a que houver direito, conforme o previsto nos artigos 74.º ao 76.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962.