Aviso n.º 7710/2016, de 21 de junho

Aviso n.º 7710/2016

1 - Faz-se público que os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), ao abrigo do disposto nos n.º 2 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pretendem recrutar, em regime da mobilidade entre serviços, na categoria, 2 assistentes técnicos para a Divisão Financeira e Patrimonial, Secção de Contabilidade.

2 - Tipo de oferta: mobilidade na categoria.

3 - Carreira/categoria: assistente técnico.

4 - Número de postos de trabalho: 2.

5 - Habilitações literárias: 12.º ano de escolaridade.

6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), mantido em vigor por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), no decurso do ano civil de 2016 estão proibidas valorizações remuneratórias, pelo que os/as trabalhadores/as recrutados/as manterão a posição remuneratória detida no lugar de origem.

8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional de assistente técnico, tal como consta do mapa anexo à LTFP.

8.1 - Atribuições/competências/atividades a exercer: As funções a exercer inserem-se no domínio das competências da Secção de Contabilidade integrada na Divisão Financeira e Patrimonial, Direção de Serviços de Apoio à Gestão.

9 - Local de trabalho: Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.

10 - Requisitos do recrutamento:

a) Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na categoria de assistente técnico.

b) Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

10.1 - Requisito preferencial: possuir experiência profissional na área referida.

11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente dos SSAP do qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratório, o serviço onde exerce funções, bem como o posto de trabalho a que se candidata. A candidatura deverá ser entregue nas instalações dos SSAP ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Rua Saraiva de Carvalho n.º 2; 1269-096 Lisboa.

12 - Documentos:

a) Curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, acompanhado das fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional, bem como do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada (reportada à data/prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, posição e nível remuneratório que o mesmo possui, antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos;

13 - Métodos de seleção: Análise curricular e entrevista de seleção.

14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)

15 - Relativamente às competências da Secção de Contabilidade sugere-se a leitura do Despacho n.º 8186/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho.

06/06/2016. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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