Aviso n.º 7785/2012, de 4 de junho

Aviso n.º 7785/2012

José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira:

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, aprovou, em 27 de abril de 2012, a proposta final de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto -Lei n.º 181/2009 de 7 de agosto, e para efeitos de eficácia, publica-se o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira, bem como a deliberação da Assembleia Municipal, que aprovou a revisão do Plano Diretor Municipal de vila Nova de Cerveira.

14 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

Deliberação

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, reuniu a Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, em sessão ordinária, para análise e deliberação, entre outros do seguinte assunto constante da ordem de trabalhos:

«4. PDM - Para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 79.º do Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redação atual), é submetido à apreciação da Assembleia Municipal, a versão final da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.»

A Assembleia Municipal deliberou, aprovar por maioria, com cinco abstenções a Versão Final da Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.

A minuta da ata foi aprovada por unanimidade (n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Está conforme.

9 de maio de 2012. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Vítor Nelson Esteves Torres da Silva.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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