Aviso n.º 7872/2026/2, de 8 de abril

Aviso n.º 7872/2026/2

Portaria n.º 384/2025/1, de 11 de novembro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF - Aviso - Citação de contrainteressados

A Portaria n.º 384/2025/1, de 11 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2025, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2025, determina a extensão, no território do continente, do contrato coletivo entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF e suas alterações, respetivamente, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 46, de 15 de dezembro de 2022, e n.º 31, de 22 de agosto de 2024, a todas as relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, inseridas no mesmo âmbito de setor de atividade e profissional definido na convenção coletiva.

Em cumprimento do despacho de 19 de março de 2026 da Meritíssima Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Unidade Orgânica 3, Processo n.º 94207/25.0BELSB, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, procede-se, nos termos do artigo 81.º, n.º 3, do CPTA, aplicável por remissão do artigo 130.º, n.º 4, do mesmo Código, à publicação de anúncio da propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia da Portaria n.º 384/2025/1, de 11 de novembro, pela ACPEEP - Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular, relativamente a todas as suas associadas.

30 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

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