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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 79/93
Aviso n.º 79/93, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos em Juta
TEXTO
Aviso n.º 79/93
Por ordem superior se faz público que o Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos em Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989, entrou definitivamente em vigor para Portugal a partir de 30 de Outubro de 1992, data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.