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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 79/95, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste, em 17 de Novembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n.º 21/94, de 25 de Julho
TEXTO
Aviso n.º 79/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica entre Portugal e a Roménia, assinado em Bucareste, em 17 de Novembro de 1993, e aprovado pelo Decreto n.º 21/94, de 25 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 170, de 25 de Junho de 1994.
Nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 27 de Fevereiro de 1995.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 8 de Março de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.