Aviso n.º 7933/2021, de 29 de abril

Aviso n.º 7933/2021

Reinício do procedimento da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã

Luís Miguel Antunes Correia, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública ordinária de 5 de abril de 2021, reiniciar o procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, para conformação e adequação ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, fixando um prazo de 12 meses para conclusão do referido procedimento, bem como aprovar a definição da oportunidade e os termos de referência da alteração do Plano.

A Câmara Municipal deliberou sujeitar a 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã à Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio e dos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A Câmara Municipal deliberou, ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelecer um novo período de participação pública de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã.

A participação deverá ser formalizada por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã ou remetida através do correio, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-lousa.pt.

A definição da oportunidade e os termos de referência da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã poderão ser consultados na página da internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt e no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 15.00h.

Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de uso e costume, na página da internet do Município da Lousã (www.cm-lousa.pt), no Diário da República e na comunicação social.

8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.

Deliberação

Luís Miguel Antunes Correia, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, certifica que o executivo municipal, na sua reunião pública ordinária de 5 de abril de 2021, deliberou por unanimidade e em minuta:

Reiniciar o procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã e aprovar a definição da sua oportunidade e os respetivos termos de referência, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

Fixar um prazo de 12 meses para a conclusão do procedimento;

Determinar que a 1.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã está sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;

Determinar a abertura de um novo período de participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, estabelecendo o período de 15 (quinze) dias úteis para o efeito, contados a partir da publicação de aviso no Diário da República;

Solicitar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro o acompanhamento do procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, ao abrigo do artigo 86.º e do n.º 2 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.

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