Aviso n.º 7960/2026/2, de 8 de abril

Aviso n.º 7960/2026/2

Torna-se público que por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mafra, proferido em 25 de março de 2026, foi determinado, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 3 do artigo 35.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e dos artigos 6.º e 8.º, ambos da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação, submeter o Projeto de Alteração ao Regulamento de Instalações Desportivas Municipais a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao da presente publicação na 2.ª série do Diário da República, devendo os interessados, querendo, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, as suas sugestões.

Mais se torna público que durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Alteração ao Regulamento das Instalações Desportivas Municipais na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício-sede dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, ou através da Internet, na página eletrónica institucional desta autarquia (https://www.cm-mafra.pt/).

30 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

319983073