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Ato Original
Aviso n.º 7968/2017
Por meu despacho de 6 de junho de 2017, cessou a situação de licença extraordinária e foi autorizada a colocação na 1.ª fase do processo de requalificação, com efeitos a 26 de maio de 2017, do trabalhador em funções públicas, Técnico Superior Rui Abílio Rebelo Afonso dos Reis, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, conjugados com o n.º 1 do artigo 258.º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
14 de junho de 2017. - A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.
310597152