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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8/92
Aviso n.º 8/92, de 25 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Botswana depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
TEXTO
Aviso n.º 8/92
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Botswana depositou, em 5 de Julho de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973, e procedeu à aceitação dos anexos A.1, C.1 e E.4 à mesma Convenção, com reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Dezembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.