Diário da República n.º 21/1992, Série I-A de 1992-01-25

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Designação de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Eleição de cinco membros da Comissão Nacional de Eleições

Torna público que, por nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter recebido, em 18 de Novembro de 1991, o instrumento de adesão das ilhas Marshall à referida Convenção

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no dia 7 de Agosto de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967

Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Botswana depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros