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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8/99, de 21 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
TEXTO
Aviso n.º 8/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
A Convenção entrou em vigor para o Chile em 1 de Novembro de 1998.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme o aviso n.º 205/93, de 21 de Agosto.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.