Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas
Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Acordo
Torna público ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Torna público ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo
Estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração pública regional ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, que aprovou a criação de um quadro regional de vinculação de professores do ensino primário e educadores de infância e fixação de novos mecanismos para a colocação daqueles docentes
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/M, de 6 de Setembro, que estabelece o regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego
Emitente:
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Presidência da República
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