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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 80/2003, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990
TEXTO
Aviso n.º 80/2003
Por ordem superior se torna público que, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão às Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.
Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/92 e publicadas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992.
Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, as Emendas entraram em vigor na República Dominicana em 24 de Março de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.