Aviso n.º 80/2007, de 3 de janeiro

Aviso n.º 80/2007

Reclassificação profissional

Para cumprimento do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro e no uso de competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, cumpridas que foram as disposições legais determino que, se proceda à reclassificação profissional do funcionário abaixo referido:

(ver documento original)

O interessado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

20 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Carlos Abreu.

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