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Diário da República n.º 2/2007, Série II de 2007-01-03
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B - Assembleia da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
F - Regiões Autónomas
H - Autarquias locais
I - Contratos públicos
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar
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