Aviso n.º 8022/2022, de 20 de abril

Aviso n.º 8022/2022

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à referida Lei, torna-se público que:

1 - Por meu despacho de 12 de abril de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues, no mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), com efeitos a 25 de março de 2022;

2 - A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior e o nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro;

3 - Foi celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

12 de abril de 2022. - A Diretora, Virgínia Silva.

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