Aviso n.º 8063/2024/2, de 16 de abril

Aviso n.º 8063/2024/2

Elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio

Hélder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público, que nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na redação atual, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, dar início ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio, situado na freguesia de São Teotónio, estimando-se que a sua elaboração esteja concluída no prazo de dois anos.

Foi ainda deliberado aproveitar os atos e formalidades praticados no âmbito da anterior deliberação de início do procedimento de elaboração Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio, publicada no Diário da República, n.º 4, 2.ª série, através do Aviso n.º 442/2021, de 7 de janeiro de 2021, inclusive o período da participação preventiva realizada.

Foi ainda deliberado que o Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio se encontra sujeito a Avaliação Ambiental, por se tratar de uma Zona Industrial Ligeira numa área de intervenção que é confinante com o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e com a área de Rede Natura 2000 e nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 78.º do RJIGT em articulação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação atual, com o Anexo do mesmo diploma legislativo e com o disposto na alínea a) do n.º 1, na alínea b) do n.º 7 e no n.º 10, ambos do Anexo II do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.

Os interessados poderão consultar a referida deliberação, no Balcão Único do Município de Odemira, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e, no sítio da Internet www.cm-odemira.pt.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.

Deliberação

A Câmara Municipal de Odemira deliberou, na reunião ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, dar início ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio, situado na freguesia de São Teotónio, estimando-se que a sua elaboração esteja concluída no prazo de dois anos, bem como aproveitar os atos e formalidades praticados no âmbito da anterior deliberação de início do procedimento de elaboração Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio, publicada no Diário da República, n.º 4, 2.ª série, através do Aviso n.º 442/2021, de 7 de janeiro de 2021, inclusive o período da participação preventiva realizada.

Foi ainda deliberado que o Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio se encontra sujeito a Avaliação Ambiental, por se tratar de uma Zona Industrial Ligeira numa área de intervenção que é confinante com o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e com a área de Rede Natura 2000.

7 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.

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