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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 81/92, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Espanha ratificado, a 18 de Março de 1992, o Acordo sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas
TEXTO
Aviso n.º 81/92
Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, a 18 de Março de 1992, o Acordo sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em Estrasburgo a 26 de Outubro de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Junho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.