Diário da República n.º 140/1992, Série I-A de 1992-06-20

Torna público, segundo comunicação da Embaixada de França, ter o Governo da República da Zâmbia aderido, em 10 de Dezembro de 1990, à Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Estado de Qatar depositou, em 4 de Maio de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexos, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter o Bahrain depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Fevereiro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter a Áustria ratificado, em 27 de Abril de 1992, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo a 24 de Abril de 1986

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte

Torna público ter a Espanha ratificado, a 18 de Março de 1992, o Acordo sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas

Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca ratificado, a 15 de Abril de 1992, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Torna público ter o Chipre assinado e ratificado, a 15 de Abril de 1992, o Código Europeu de Segurança Social

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Torna público ter a República da Eslovénia depositado, em 7 de Abril de 1992, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

Altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas

Estabelece a estrutura e o regime jurídico da carreira de cozinheiro no âmbito da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego