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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 81/2009, de 1 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem, em 3 e 7 de Julho de 2009, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai e pela Embaixada da República Portuguesa em Montevideu em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007
TEXTO
Aviso n.º 81/2009
Por ordem superior se torna público que, em 3 e 7 de Julho de 2009, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores do Uruguai e pela Embaixada da República Portuguesa em Montevideu em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 28/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2008.
Nos termos do artigo 11.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 6 de Agosto de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 21 de Agosto de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho Almeida e Sousa.