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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 81/93, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 16 de Fevereiro de 1993, uma declaração nos termos da qual aquele país aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
TEXTO
Aviso n.º 81/93
Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 16 de Fevereiro de 1993, uma declaração nos termos da qual aquele país aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
Como consequência, a partir daquela data, os nacionais ou residentes do Cazaquistão têm direito de depositar os pedidos internacionais relativos ao PCT, podendo o país ser designado e eleito nas instâncias internacionais.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.