Aviso n.º 8135/2006, de 19 de julho

Aviso n.º 8135/2006

Concurso interno de ingresso para a categoria de assistente da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica)

1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga de 29 de Maio de 2006, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar na categoria de assistente da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Braga, Centro de Saúde de Fafe, aprovado pela Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 2006.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de Setembro;

Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Fafe.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga indicada no n.º 1 e caduca com o seu preenchimento.

5 - Remuneração e regalias sociais:

5.1 - A remuneração será a correspondente ao escalão 1, índice 120, da categoria de assistente, conforme estabelecido no anexo ao Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro.

5.2 - As regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública.

6 - Conteúdo funcional - o previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro.

7 - Método de selecção e sistema de classificação final:

7.1 - Será utilizado o método de selecção avaliação curricular, realizada nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de Setembro.

7.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovado o candidato que obtiver classificação final inferior a 9,5 valores.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Requisitos de admissão ao concurso:

8.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais:

a) Ser detentor de licenciatura em Psicologia ou Psicologia Clínica;

b) Possuir vínculo à função pública como funcionário ou agente, de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de Setembro;

c) Encontrar-se habilitado com o grau de especialista, de acordo com os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, ou com a equiparação ao estágio, nos termos do artigo 35.º do mesmo decreto-lei e dos Decretos-Leis n.os 9/98, de 10 de Janeiro, e 38/2002, de 26 de Fevereiro.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga, elaborado nos termos legais e entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, na secretaria dos serviços de âmbito sub-regional, sita no Largo de Paulo Orósio, 4700-036 Braga, pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção.

9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria profissional e estabelecimento a que se encontra vinculado;

d) Pedido de admissão ao concurso a que se habilita, com a identificação do mesmo mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne todos os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de Setembro, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;

f) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.

9.2 - Para além do requerimento, deverão ainda instruir o processo de candidatura os seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento comprovativo das habilitações profissionais;

c) Declaração, actualizada, emitida pelo serviço a que pertence o candidato comprovativa da natureza do vínculo à função pública, actual e anterior, se for o caso, categoria detida e data de provimento na mesma e ainda tipo de concurso que lhe deu origem, tendo em vista dar cumprimento ao preconizado no Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio;

d) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais, caso não seja usada a faculdade prevista na alínea e) do n.º 9.1.

e) Três exemplares do currículo profissional, datados, assinados e devidamente documentados.

10 - A não instrução do processo de candidatura de acordo com o estipulado neste aviso implicará a exclusão do candidato.

11 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, sitos no Largo de Paulo Orósio, 2.º, Braga.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Paulo Vasco Oliveira Passos, assessor da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica.

Vogais efectivos:

Graça Maria Faria Mendes, assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Vasco Victória Pereira Moreira, assistente principal da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica.

Vogais suplentes:

Paulo César Araújo Correia, assistente da carreira técnica superior de saúde, ramo de psicologia clínica.

Maria Teresa Araújo Marques, assessora principal da carreira técnica superior de serviço social.

19 de Junho de 2006. - O Coordenador, José Agostinho Dias de Castro e Freitas.