Aviso n.º 8197/2026/2, de 10 de abril

Aviso n.º 8197/2026/2

Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em vinte de março de dois mil e vinte e seis, atenta a Informação prestada em 13 de março de 2026, da Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento da Câmara Municipal, foi deliberado, por unanimidade, ao abrigo das disposições constantes das alíneas i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, submeter a Carta Municipal de Habitação de Mafra, a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos, contados do dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, para a recolha de sugestões, devendo os interessados, para o efeito, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, as suas sugestões.

Mais se torna público que durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar a referida Carta Municipal de Habitação de Mafra, na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício-sede dos Paços do Município, em Mafra, no Edifício Municipal da Boavista, sito no Largo da Boavista, Mafra, durante o horário normal de atendimento, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, ou através da Internet, na página eletrónica institucional desta autarquia (https://www.cm-mafra.pt/).

27 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

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