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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 82/2000, de 7 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Letónia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
TEXTO
Aviso n.º 82/2000
Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo, aos 26 de Novembro de 1987.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, de 30 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Março de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1990.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Janeiro de 2000. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.