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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 82/2002, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a República da Estónia depositado, em 22 de Outubro de 2001, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973
TEXTO
Aviso n.º 82/2002
Por ordem superior se torna público que, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a República da Estónia depositou, em 22 de Outubro de 2001, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 2.
Mais se informa que, nos termos do artigo 25.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Estónia em 1 de Janeiro de 2002.
Portugal é Parte desta Convenção, tendo sido aprovada pelo Decreto n.º 339/75, de 2 de Julho.
Informações complementares sobre esta Convenção poderão ser obtidas no seguinte endereço electrónico: www.hcch.net/e/conventions/menu24e.html.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 6 de Agosto de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.