Diário da República n.º 199/2002, Série I-A de 2002-08-29

Torna público ter, conforme notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de 1 de Julho de 2002, a República da Estónia depositado, em 22 de Outubro de 2001, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973

Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira