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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 82/2017, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017
TEXTO
Aviso n.º 82/2017
Por ordem superior se torna público que, em 30 de março de 2017 e em 6 de junho de 2017, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 17/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 5 de junho.
Nos termos do seu artigo 15.º, tendo a receção da última notificação ocorrido a 9 de junho, o Acordo entrará em vigor a 9 de julho de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de junho de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.