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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 8203/2020
Aviso n.º 8203/2020, de 27 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
TEXTO
Aviso n.º 8203/2020
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
12 de maio de 2020. - O Diretor-Geral, Paulo Nogueira da Costa.
313244864